Termos de uso

1. Quem somos e o que é o Obra Padrão

O Obra Padrão é um sistema de gestão (ERP) on-line para construtoras e incorporadoras, oferecido como serviço (SaaS) por Fuzion Desenvolvimento e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.832.143/0001-66, com sede em Rua Vergueiro, 2087, sala 703 (Edifício Fortune Office Center), Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-000 ("Obra Padrão", "nós"). Estes Termos regulam o uso do sistema pela empresa contratante ("Cliente") e pelas pessoas que ela autoriza a acessá-lo ("Usuários").

Ao criar a conta e marcar a opção de aceite, a pessoa declara ter poderes para contratar em nome do Cliente e aceita estes Termos e a Política de privacidade.

2. Conta, usuários e acessos

• Quem cadastra a construtora vira administrador e responde pelos usuários que convidar, pelos perfis e obras liberados a cada um e pela guarda das senhas.
• Cada usuário é pessoal e intransferível. O Cliente deve remover o acesso de quem deixar a empresa.
• O Cliente garante que as informações do cadastro (razão social, CNPJ, responsável, contato) são verdadeiras e as mantém atualizadas.
• É proibido usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites técnicos ou de plano, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura.

3. Teste grátis

Novas construtoras têm um período de teste gratuito (atualmente de 14 dias, ou o prazo indicado na página de planos no momento do cadastro), limitado a um teste por CNPJ. Ao fim do teste sem a contratação de um plano, a conta passa ao modo somente leitura descrito no item 5.

4. Planos, preços e pagamento

• Os planos, preços e limites (usuários, obras, armazenamento de arquivos e módulos) são os publicados na página de planos no momento da contratação. Ultrapassado um limite, o sistema impede novos cadastros daquele tipo até a troca de plano.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual), antecipada, por PIX, boleto ou cartão de crédito, processada pela Asaas Gestão Financeira S.A. Os dados de cartão são digitados diretamente na página segura da Asaas e não passam pelos servidores do Obra Padrão.
• Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA (IBGE) acumulado nos 12 meses anteriores ou mediante aviso prévio de 30 dias, com direito de cancelamento sem multa.
• Notas fiscais de serviço serão emitidas conforme a legislação do município de São Paulo/SP.

5. Atraso, suspensão e cancelamento

• Fatura não paga no vencimento abre um prazo de carência (atualmente 7 dias), durante o qual o sistema funciona normalmente e mostra um aviso.
• Após a carência, a conta fica suspensa em modo somente leitura: é possível consultar e exportar todos os dados, mas não criar nem alterar registros, usuários ou arquivos. O pagamento reativa a conta automaticamente.
• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Ajustes › Assinatura. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o período já pago não é reembolsado, salvo exigência legal [revisar com advogado].
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis em modo somente leitura por 30 dias, para exportação. Depois desse prazo, poderão ser excluídos definitivamente, conforme a Política de privacidade.

6. Dados do Cliente

• Os dados lançados no sistema (obras, contratos, fornecedores, funcionários, financeiro, arquivos) pertencem ao Cliente. O Obra Padrão os trata apenas para prestar o serviço, como operador, seguindo as instruções do Cliente, que é o controlador desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• O Cliente é responsável por ter base legal para os dados pessoais que inserir (por exemplo, de empregados, clientes compradores e fornecedores pessoa física) e por atender os titulares desses dados, com o apoio do Obra Padrão quando necessário.
• O administrador pode exportar todos os dados e arquivos a qualquer momento (Ajustes › Privacidade e dados) e pedir a exclusão definitiva da empresa, com prazo de arrependimento de 30 dias.

7. Disponibilidade e suporte

O Obra Padrão se empenha em manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas pode haver interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet) ou por caso fortuito e força maior. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@obrapadraoerp.com.br, em dias úteis, em horário comercial [revisar com advogado: nível de serviço].

8. Responsabilidades

• O Obra Padrão é uma ferramenta de apoio à gestão. Orçamentos, composições (inclusive com base no SINAPI), medições, cálculos e documentos gerados devem ser conferidos por profissional habilitado do Cliente antes de uso oficial.
• O Obra Padrão não responde por decisões tomadas com base em dados lançados incorretamente, por indisponibilidade de serviços de terceiros ou por danos indiretos e lucros cessantes. A responsabilidade total do Obra Padrão fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento [revisar com advogado].

9. Propriedade intelectual

O software, a marca e os materiais do Obra Padrão pertencem a Fuzion Desenvolvimento e Tecnologia Ltda.. A assinatura concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica nesta página, com a data no topo. Quando houver mudança, cada usuário precisará aceitar a nova versão no próximo acesso; quem não concordar pode cancelar a assinatura.

11. Lei e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.